A tributação sobre a cesta básica após a reforma tributária: análise de impacto na população brasileira

Resumo

O presente artigo analisa a tributação sobre a cesta básica após a Reforma Tributária (EC n° 132/2023) e seu impacto na população brasileira. O estudo aborda a estrutura regressiva de impostos sobre o consumo de alimentos essenciais destacando como o sistema atual onera desproporcionalmente as classes mais baixas, violando princípios constitucionais como capacidade contributiva, igualdade e o direito social à alimentação. O problema central reside na alta carga tributária sobre itens essenciais e na distorção do princípio da seletividade. O objetivo principal é analisar os potenciais efeitos da nova tributação, que visa simplificar o sistema e combater a regressividade. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação e das alterações propostas, complementada por uma simulação comparativa do custo da cesta básica no estado de Goiás. Os resultados mais importantes demonstram que a reforma, com a criação da nova cesta básica nacional de alíquota zero para produtos in natura/ minimamente processados e o cashback tributário para famílias de baixa renda, focaliza os benefícios nos mais vulneráveis. A simulação em Goiás, onde já há isenções, projeta uma redução no custo final da cesta, evidenciando que a isenção total é um passo para tornar o alimento mais acessível. Conclui-se que a reforma apresenta grande potencial redistributivo e para justiça fiscal, desde que sua implementação preserve seu caráter focalizado.